Um projeto de decreto legislativo que susta a inclusão do queijo muçarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec) foi protocolado nesta terça-feira, 29, na Câmara dos Deputados. O lácteo tinha sido incluído na Letec por uma resolução de 22 de março do Comitê-Executivo Gestão (Gecex) do Ministério da Economia.
Segundo os autores da proposta, deputados federais Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG), a isenção do queijo não está de acordo com o que prevê a Constituição. Eles argumentam que há uma incompatibilidade com o artigo 219, “segundo o qual o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país”.
Os parlamentares também alegam que a redução do imposto é “brusca e muito elevada”, levando a “implicações severas sobre cadeias produtivas nacionais”. “Essa medida tem impacto direto sobre a indústria nacional do leite, que já sofre com a concorrência desleal de produtores estrangeiros”, completam.
Além da muçarela, o café moído, margarina, óleo de soja, macarrão, açúcar e etanol também tiveram alíquotas de importação zeradas. A isenção tem validade até o dia 31 de dezembro deste ano.