FAZENDA PROTEGIDA
Prazo para declarar ITR 2023 encerra nesta sexta-feira; saiba como fazer
A advogada especialista em direito tributário, Moema Debs, esclarece dúvidas sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Encerra nesta sexta-feira, 29, o prazo para os produtores rurais declararem o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2023. A advogada Moema Debs, especialista em direito tributário, abordou a importância da declaração do ITR, no Fazenda Protegida, transmitido pelo Canal do Criador.
O que é o ITR?
O ITR é um tributo federal cobrado sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais. É obrigatório tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas proprietárias de imóveis rurais. A declaração e o recolhimento do ITR são procedimentos essenciais que garantem a conformidade fiscal dos produtores rurais.
Como é feita a Declaração?
A declaração do ITR é realizada por meio do programa gerador de declaração disponível no site da Receita Federal. Dentro do programa, são preenchidos dois formulários: o Documento de Informação e Atualização Cadastral e o Documento de Informação e Apuração do ITR. Ambos devem ser preenchidos e enviados até o dia 29 de setembro.
Pagamento e Parcelamento
Após a declaração, o valor do ITR pode ser parcelado em até quatro vezes, sendo que a primeira prestação precisa ser paga até 29 de setembro. No entanto, as demais parcelas sofrem incidência de correção monetária e juros.
Valor da Terra Nua (VTN)
A principal informação considerada para o cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN), que varia de município para município e é disponibilizado pela Receita Federal. A especialista alerta que é fundamental que a defesa administrativa, em caso de autuações, seja acompanhada de um laudo técnico que comprove as características da terra.
Assessoria Jurídica
Moema Debys ressalta a importância de uma assessoria jurídica especializada para evitar prejuízos e garantir a conformidade com as regras e prazos estabelecidos pela Receita Federal. A seguir, confira o conteúdo completo sobre a Declaração do ITR.
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